O que é o ECAD? - Tudo o que você precisa saber : Blog

Se você é um artista independente, é importante saber o básico sobre direitos autorais na música. Não é preciso procurar muito para ver casos relacionados a direitos autorais que ganharam grande notoriedade. Desde as grandes celebridades, como Ed Sheeran e Taylor Swift, até pequenos artistas reivindicando o uso de samples. Uma maneira de prevenir problemas com direitos autorais é obtendo mais informações. Entender o que é o ECAD, as leis envolvidas, o que é ISRC e mais são essenciais. Para saber o que um artista precisa conhecer, basta continuar lendo. A sigla ECAD refere-se ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Esta entidade brasileira foi criada em 1973. O órgão é responsável por identificar autores de uma música com copyright toda vez que é tocada em público, arrecadar o valor devido e então distribuí-lo de acordo com os registros feitos pelos artistas. Até agosto de 2023, o ECAD havia arrecadado 898 milhões de reais para distribuir aos autores das músicas. Quantos aos beneficiados com a coleção, foram 246 milhões de compositores e/ou titulares dos direitos musicais. Os dados são de agosto de 2023.

Afinal, o que é o ECAD?

Um artista tem muitas intenções ao fazer uma música. Ele pode querer se expressar criativamente, testar um novo som, entre outros. Mas para continuar com seu trabalho, o artista precisa ganhar dinheiro. Ou seja, no fim do dia, uma carreira em música tem fins lucrativos. Sempre que a música é reproduzida, o autor deve ganhar uma compensação financeira. Seja em royalties de streamings, covers, ou quando ela é reproduzida publicamente. O ECAD coleta o dinheiro vindo de direitos autorais e distribui-os ao autor quando sua música é executada. O material musical é protegido por direitos autorais. Se uma empresa ou artista utiliza a música de um terceiro em algum evento ou publicidade, deve-se efetuar o pagamento dos direitos autorais pelo ECAD. Se não for realizado, a mídia está sendo utilizada ilegalmente. A entidade coleta os direitos da obra e dos fonogramas desta. Uma obra é a composição musical intangível (com sua melodia e/ou letra). Já o fonograma é a gravação tangível da obra, tanto em um suporte físico (como um CD) quanto quando é disponibilizada digitalmente (como as músicas que se escuta nos streamings). Estabelecimentos frequentemente sonorizados (como lojas, restaurantes, bares, hotéis, academias e outros) tem aparelhos do ECAD que captam as músicas no local. Estas gravações são enviadas ao órgão. Ele que identifica a música por meio do ISRC e se responsabiliza por repassar os direitos autorais ao proprietário. O ECAD é administrado por associações de música para facilitar o processo de identificar e pagar o proprietário dos direitos autorais. São sete as associações parceiras, que representam diferentes etapas da cadeia produtiva musical. O órgão é regido pela legislação brasileira, por meio das leis 9.610/98 e 12.853/12 de Direitos Autorais.

Pagamento do ECAD

A quantia paga ao ECAD é definida por alguns fatores. O Regulamento de Arrecadação aponta como aspectos:

Quão importante a música é para o estabelecimento em questão (por exemplo, o que é tocado tem grande relevância no caso de uma boate ou clube);
Tipo de utilização musical (uma gravação, uma reprodução como um cover ou outros);
Ramo de atividade do estabelecimento onde a música é tocada;
O local e o tamanho da área sonorizada, assim como a região socioeconômica do estabelecimento.

A empresa ou estabelecimento que utiliza músicas pode pagar uma mensalidade ao ECAD. É responsabilidade destes estar ligado com os pagamentos para que os artistas sendo tocados consigam, então, receber sua compensação financeira.

Os que desejam utilizar música com direitos autorais podem simular o valor a pagar de acordo com os fatores citados acima. Para estar em dia com o órgão, basta procurar o escritório do ECAD mais próximo do estabelecimento. Deve então fornecer as informações necessárias para avaliar o valor da reprodução antes do uso. O ECAD disponibiliza também um calendário de distribuição do valor arrecadado, com mais informações sobre os pagamentos. Para saber mais sobre, basta acessar o site do ECAD e obter mais dados sobre a regularidade do pagamento e como ele é feito. Para o dono de estabelecimento ou qualquer pessoa que utiliza músicas com fins comerciais, é importante saber que não tem como não pagar o ECAD. Se não estiver em dia com o ECAD, a pessoa pode sofrer penalidades judiciais, como processos ou multas.

A legislação de direitos autorais no Brasil

Agora que você já sabe o que é o ECAD, é importante conhecer um pouco mais sobre como ele opera na esfera legislativa. A legislação estipula que o pagamento deve ser feito para qualquer reprodução pública que tenha fins lucrativos. Isso quer dizer que quando a música é tocada em locais pequenos ou que não tenham como objetivo obter lucro, o local é isento do pagamento. O ECAD baseia sua atuação na lei 9.610/98, também conhecida como Lei de Direitos Autorais (LDA). Esta garante aos artistas a possibilidade de obter lucro com uma obra intelectual que criaram. Além de definir o que é ou não protegido pelos direitos autorais, a LDA também estipula como e quando os direitos em questão podem ser transmitidos ou comercializados. Não são só obras musicais que caem sobre a jurisprudência da LDA. As obras intelectuais podem ser textos, coreografias, obras audiovisuais, fotografias, artes visuais (como desenhos ou pinturas), projetos de engenharia ou arquitetura, entre muitos outros. As criações são controladas e protegidas, assim como sua veiculação, que pode ocorrer pela publicação e reprodução, por exemplo.

Quem possui os direitos a uma obra?

Os direitos autorais são exclusivos ao proprietário da obra ou seus herdeiros. É possível transmitir o direito parcial ou totalmente, pelo licenciamento, cessão ou concessão destes, a um representante com poderes especiais. A LDA engloba duas esferas de direitos: os patrimoniais (referentes a questões econômicas e comerciais) e os morais (referentes à relação e conexão emocional do autor com a obra). Os direitos patrimoniais podem ser transferidos para a exploração financeira. Eles regulam a reprodução, distribuição, exibição ou adaptação com fins econômicos da obra. Eles são limitados pelo tempo, que podem variar de acordo com a legislação do país. Já os direitos morais são intransferíveis, já que são direitos pessoais e não financeiros. O autor de uma obra pode reivindicar sua autoria e exigir que seja veiculada junto à obra, se opor a adaptações que infrinjam a integridade desta, exigir que seja inédita e até clamar pela retirada de circulação. Ao contrário dos direitos patrimoniais, os direitos morais são permanentes e não se perdem com o tempo.

Como artistas podem reivindicar seus direitos autorais

O artista deve procurar uma das sete associações de música parceiras do ECAD para poder reivindicar seus direitos autorais. A filiação do artista e o cadastro das músicas devem ser realizados diretamente com estas. O ECAD envia às associações, mensalmente, um documento com os demonstrativos a serem repassados aos filiados. Informações como as músicas captadas, em quais segmentos foram tocadas e o rendimento gerado são disponibilizados.

Um artista deve receber os royalties que condizem com o direito de execução de sua obra. Se ela toca em rádios, na internet, em produções audiovisuais (como filmes, comerciais, trilhas sonoras ou séries), em plataformas digitais (os royalties coletados em serviços de streaming) ou em lugares físicos (restaurantes, bares, academias, entre outros), ele está no direito de receber o valor arrecadado por meio do ECAD.

Passo-a-passo: Registrando sua música no ECAD

Se você é um artista e tem desejo de registrar uma obra musical ou fonograma, o primeiro passo é se filiar a uma das sete associações de músicas que administram o ECAD. Assim, a música será cadastrada no relacionamento com os artistas. A associação também define as normas de arrecadação e distribuição de direitos autorais. Também é possível registrar as músicas na Biblioteca Nacional ou na Escola de Música da UFRJ. Diferentemente de o que é o ECAD, estas entidades não são responsáveis por coletar direitos autorais e distribuí-los. A função delas é registrar a prova de autoria da música, assim identificando o autor e o primeiro cadastro. Saber como registrar uma música pode ser um passo importante para propriamente regularizá-la para com as entidades administrativas brasileiras. A associação da sua escolha vai fazer a gestão dos direitos autorais da sua música. É importante manter sempre o cadastro das músicas atualizado na plataforma. Assim, suas músicas estarão sempre disponíveis para arrecadar o dinheiro. As associações parceiras do ECAD, nas quais o artista deve fazer seu cadastro diretamente, são as seguintes:

Abramus (Associação Brasileira de Música e Artes);
Amar (Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes);
Assim (Associação de Intérpretes e Músicos);
Sbacem (Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música);
Sicam (Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais);
Socinpro (Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais);
UBC (União Brasileira de Compositores).

É só ir no site da associação escolhida e associar-se. Vale lembrar que o Estatuto de cada associação musical deve ser levado em consideração – e as demandas para associação estão sujeitas à análise. A associação vai pedir várias informações sobre a sua obra, como seus dados e informações de contato, links de obras gravadas ou fonogramas, links do seu perfil em plataformas de streaming, entre outros.

O ECAD e redes sociais

Redes sociais como o Instagram e o TikTok dependem fortemente de música para a produção dos conteúdos audiovisuais. Os aplicativos incentivam a expressão musical. Isto pode ser benéfico tanto para uma marca ou personalidade – que usa a música como ferramenta de branding – como para o artista, que pode ganhar visibilidade. O uso de músicas sob as condições das plataformas não é restringido. Mas saiba que, quanto maior a quantidade de faixas inteiras em um conteúdo audiovisual, maior é a probabilidade de seu alcance ser limitado. Vale a pena dar uma olhada nas diretrizes do uso de música nas redes sociais que você mais utiliza.

ISRC: Como sua música é identificada

Você pode já ter se perguntado: mas com as milhões de músicas já existentes e centenas sendo produzidas todos os dias, como o ECAD vai saber onde minha música está sendo tocada? A resposta é o International Standard Recording Code (ISRC – em português, Código de Gravação Padrão Internacional). O ISRC é um padrão internacional de código que possibilita a identificação de qualquer gravação ou fonograma, independentemente de onde é tocada. Ele é como o CPF do mundo da música. O ISRC pode ser criado pelo produtor fonográfico – este pode ser tanto a pessoa física que criou e possui autoria da música, quanto a agregadora musical.

No caso dos artistas que distribuem com a Magroove, ir atrás de cadastrar seu ISRC não é necessário. Também não é preciso se cadastrar como produtor fonográfico. A Magroove automaticamente gera seu ISRC. Então, basta enviá-lo às associações musicais para receber o dinheiro dos direitos autorais. Cada gravação tem um ISRC único e próprio. Ou seja, não se pode reutilizar um ISRC fixado à outra gravação, mesmo se for só uma modificação na gravação original. O código permite o ECAD a reconhecer os titulares e os percentuais que correspondem ao direito da gravação. O ECAD arrecada os valores provindos dos direitos conexos e então os repassa ao autor da obra. No caso das músicas feitas a muitas mãos, é essencial que sejam citadas todas as pessoas que participaram da gravação, para que todas possam receber seus direitos conexos devidamente. Então, durante uma gravação, peça o nome completo e CPF dos participantes para que possa cadastrá-los também.

Por que artistas devem saber o que é o ECAD?

Qualquer artista deseja ser reconhecido pela sua obra. Se você passou horas idealizando, compondo, gravando e editando, é claro que você quer desfrutar dos direitos da sua música enquanto obra intelectual, não é mesmo? Saber o que é o ECAD e como ele funciona pode ser um ponto chave para entender como propriamente proteger seus trabalhos artísticos. A existência de direitos autorais oferecem aos criadores e/ou proprietários da obra a possibilidade de obter lucro a partir desta. São essenciais para incentivar o trabalho criativo e artístico, já que garantem ganho financeiro, o que pode permitir com que o autor continue atuando e produzindo novas obras. A LDA é responsável por, em alguns casos, dar a um artista grande parte de sua subsistência. Além de incentivar o ofício artístico e ser uma fonte de renda valiosa para muitos músicos, a LDA e o trabalho do ECAD promovem a disseminação de cultura e conhecimento. A reprodução de obras é permitida em alguns casos, desde que seja corretamente regulamentada. Isso possibilita o acesso à cultura, ao conhecimento e à educação.

Conclusão

À primeira vista, entender o que é o ECAD e como ele funciona pode parecer burocrático e complicado. Mas a realidade é que este, junto com a LDA, oferece a artistas e autores de obras intelectuais a possibilidade de obter ganho financeiro a partir de suas criações. O uso de músicas em estabelecimentos, publicidades, mídias adaptadas – assim como muitos outros – equivale à reprodução, transmissão, ou adaptação desta obra, permitindo a difusão destas. Pode-se dizer que a garantia que autores vão ser ressarcidos pelo uso de seus trabalhos possibilita torná-las públicas.

O que é o ECAD? – Tudo o que você precisa saber