Como não pagar o Ecad – É possível?

Os direitos autorais na música são indispensáveis para o reconhecimento artístico e financeiro dos profissionais desta indústria. Assim, o Ecad — Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — é o responsável por estabelecer preços, normatizar e fiscalizar o recolhimento de direitos autorais. No entanto, tem como não pagar o Ecad? A resposta é não, sob possibilidade de multa. Mas, calma, se você ainda não entende como funciona a cobrança desta taxa, achou o artigo certo! Vamos aprender sobre pagamentos, direito de execução, como registrar uma canção e muito mais.

O que é o Ecad?

Criado em 1973, o Ecad é uma instituição privada, sem fins lucrativos, que atua segundo a regulamentação da Lei de Direitos Autorais do Brasil (9.610/98). Desse modo, o trabalho do órgão consiste em fazer uma ponte entre os criadores das obras e aqueles que irão usá-las publicamente. Lembrando que a legislação brasileira garante a remuneração de artistas toda vez que suas canções são reproduzidas publicamente por terceiros. Esses são os direitos de execução. A organização possui uma gestão coletiva, composta por diversas associações que alimentam um banco de dados únicos e atuam na ponta, em contato com os artistas. Além do recolhimento e repasse financeiro, a entidade representa e defende toda a classe em assuntos políticos, jurídicos e empresariais. Ao todo, são 21 unidades e 17 agências credenciadas localizadas em todas as regiões do país.

Quais são as organizações da gestão do Ecad?

• ABRAMUS – Associação Brasileira de Música e Artes;
• AMAR/SOMBRÁS – Associação de Músicos Arranjadores e Regentes / Sociedade Musical Brasileira;
• ASSIM – Associação de Intérpretes e Músicos;
• SBACEM – Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música;
• SICAM – Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais;
• SOCINPRO - Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais;
• UBC – União Brasileira de Compositores.

Quem precisa pagar o Ecad?

Primeiro, vamos entender quem precisa pagar o Ecad. Já adiantamos: você não precisa pagar nada quando está em casa ou faz uma festa para os amigos e coloca sua playlist favorita para tocar, pois é um ambiente privado. A taxa deve ser paga em qualquer situação que envolva a reprodução de música em público, especialmente em eventos pagos. Dentre os lugares que precisam realizar o pagamento, estão: emissoras de TV, rádios, shows, academias, bares, restaurantes, boates, casas noturnas, buffets, casas de festas, cinemas, clubes, condomínios, shopping centers, hotéis, motéis, lojas comerciais e outros. Então, fique atento, pois as solicitações ao Ecad devem ser feitas previamente à utilização da música no local, como previsto pela Lei Federal 9.610/98. Uma dúvida comum é sobre o uso de playlists de plataformas de streaming ou aparelhos de rádio e televisão em estabelecimentos. Nestes casos, o pagamento continua sendo exigido. As principais plataformas digitais e emissoras de comunicação já pagam direitos autorais pelo uso público das canções, mas quando um bar ou restaurante, por exemplo, fizer a retransmissão pública de algum desses serviços, deve ser feito um novo repasse para o Ecad. É importante ressaltar que eventos privados sem a venda de ingressos tem benefícios — como não pagar o Ecad. Festas de aniversário ou de casamento são um exemplo. Além disso, cultos religiosos também estão isentos, ainda que aconteçam em locais públicos. Da mesma maneira, eventos com fins educacionais estão livres da taxa.

Como funciona a cobrança do Ecad?

Agora, vamos entender como funciona, na prática, essa cobrança. No Brasil, o direito autoral não é calculado "por música". Em vez disto, é definido pelo tipo de utilização e as características do local ou evento. O modelo consiste em uma licença para o uso ilimitado de faixas. Transcorre assim: o dono de um estabelecimento paga mensalmente direitos autorais e pode utilizar quantas canções desejar, quantas vezes quiser. Já para eventos pontuais, a taxação acontece de forma única. Mas como este valor é calculado? A taxa é definida de acordo com um valor de referência conhecido como UDA (Unidade de Direito Autoral). Desse modo, o valor cobrado é condizente com o volume da audiência e o porte do evento. Atualmente, em 2023, a UDA está em R$93,35. Este preço sofre reajustes anuais, com exceção de 2021, durante a pandemia, quando não ocorreu aumento até dezembro. Alguns fatores influenciam no resultado do cálculo da taxa Ecad, tendo a UDA como base. São eles:

• Área total do local em que o evento será realizado (não se aplica a conteúdos digitais);
• Capacidade de público do espaço ou número de espectadores;
• Se o pagador é um usuário permanente, eventual ou geral de músicas;
• Tempo de duração do evento;
• Tempo em que a música será utilizada;
• Valor cobrado pelo ingresso.

Do valor total arrecadado, 85% são repassados aos titulares da obra. Outros 5% ficam com as associações de música que participam da gestão coletiva, destinados a despesas operacionais. Por fim, os 10% restantes são repassados ao próprio Ecad, para administração das atividades em todo o território nacional. Vale mencionar que todo contato do músico com a entidade é feito por meio das associações parceiras.

Como pagar o Ecad?

A matemática é feita pela própria organização, que disponibiliza uma tabela de preços com informações detalhadas relacionadas a cada tipo de evento. É necessário preencher um formulário, no site do Ecad, com as informações sobre o uso das músicas no seu conteúdo digital. A entidade, então, enviará um boleto para o pagamento. Não esqueça de guardar e ter à mão este comprovante para possíveis fiscalizações. Inclusive, não é permitido deixar para regularizar a situação apenas durante uma visita dos fiscais. Eles não estão autorizados a receber. Seguindo este passo a passo, após a realização do evento é preciso enviar uma lista com as faixas reproduzidas ao Ecad. Dessa forma, as quantias serão destinadas aos seus respectivos proprietários. Entretanto, existe uma exceção: nem todos os artistas são filiados ao Ecad. Em situações como esta, o trâmite consiste em contatar diretamente o escritório que o representa para efetuar o pagamento. Porém, o órgão deve ser informado previamente sobre a transação.

Como registrar uma música no Ecad?

Se você é um artista, não perca tempo e comece a receber seus direitos autorais. Para começar, se filie a uma das associações parceiras da Ecad. Todo o contato do músico com a organização é feita por meio delas. Escolha a que melhor te representa. A gestão é coletiva, então todos os dados serão enviado a um único sistema central que reúne informações sobre os profissionais e as faixas. Depois de se filiar, o próximo passo é registrar sua obra na associação. Feito isto, os direitos autorais na música estarão protegidos para a utilização comercial da obra. Tais direitos são de criação e não podem ser transferidos, pertencem exclusivamente ao autor e/ou sua editora. Já quando falamos sobre fonogramas, urge considerarmos os direitos conexos. Por quê? É simples, quando a canção é gravada, outras pessoas entram no trabalho, não apenas o autor. Os direitos conexos são voltados aos demais profissionais da cadeia produtiva, como intérpretes, músicos e produtores fonográficos. E as gravações necessitam de um novo registro junto à associação toda vez que sofrem alterações. Diferente do registro original da obra, que precisa ser feito uma única vez. Portanto, é essencial manter o repertório atualizado para o melhor funcionamento das regulações.

Por que os direitos autorais são importantes?

Agora que aprendemos como funciona o pagamento do Ecad, é hora de compreender a importância dos direitos autoriais para os músicos. Nada de tentar pensar em formas de como não pagar o Ecad ou se esquivar desta responsabilidade! Mais do que o reconhecimento do trabalho intelectual, estas taxas rentabilizam as produções, gerando fonte de renda. Assim, em uma indústria competitiva e na era da Internet, é fundamental apoiar marcos regulatórios que garantam a remuneração dos artistas. Afinal, todo mundo já curtiu uma canção que emocionou, fez dançar ou trouxe memórias. Nada mais justo do que pagar os retornos devidos para os profissionais. Cantores, instrumentistas, compositores, gravadoras e outros membros do setor dedicaram diversos esforços para entregar um som querido pelo público. Por trás de cada melodia e letra, existe um trabalho criativo que precisa ser valorizado. E pensando em um viés comercial para os proprietários de estabelecimentos, ter uma trilha sonora é inteligente. Isto se dá pois a música influencia no comportamento do consumidor. Ela é capaz atrair e reter a atenção das pessoas por mais tempo, o que pode resultar em mais vendas. Para além deste viés, as canções ligam pessoas com um interesse em comum e geram identificação.